Entidades RAL

Se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução que apresentámos pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo a seguir enunciada para resolver a situação.

Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma Entidade de Resolução de Litígios - entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a dirimir o litígio em questão.

A Resolução Alternativa de Litígios é a alternativa que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução extrajudicial, ou orientação de algum conflito, antes de iniciarem processos judiciais nos Tribunais.

Em traços gerais, os trâmites do procedimento seguem as seguintes etapas: i) o consumidor requer um terceiro imparcial que ajude o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação; ii) Caso esse acordo não seja alcançado, pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito.

A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório), sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.

Conforme Lei nº 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

• Rua D. Afonso Henriques, Nº 1, 4700-030 Braga
• telefone: 253 619 107
• e-mail: geral@cniacc.pt
• website:  www.cniacc.pt
• horário de atendimento: segunda a sexta, das 9:00 às 16:00

Para mais informações consulte:

Direção-Geral do Consumidor:

• website: www.consumidor.gov.pt
• linha de atendimento ao consumidor: 213 564 600
• horário de atendimento telefónico: segunda a sexta, das 09:30 às 17:30